Justiça derruba redução tarifária de R$5,60 para os pedágios da BR 040 e mantém valor de R$14,50
Ato deixaria pedágio 61,3% mais barato
(redação Serra Verde)
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu mandado de segurança movido pela Concer (Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio de Janeiro) e suspendeu o ato da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que reduzia em mais de 60% a tarifa de pedágio da BR 040. De acordo com o comunicado feito no site oficial da Concer, a decisão mantém o valor da tarifa básica em R$14,50, anulando o ato que reduziria o pedágio para R$5,60. Ainda conforme a publicação, a decisão do poder concedente entraria em vigor na última terça-feira (13) e foi tomada em cumprimento a uma decisão judicial da 1ª Vara Federal de Petrópolis.
A Concer, concessionária responsável pelo trecho entre Rio de Janeiro e Juiz de Fora, argumentou que a redução comprometeria os serviços essenciais da concessão e prejudicaria os usuários da rodovia. Em resposta, a Justiça reverteu a decisão de reduzir a tarifa do pedágio devido a preocupações com a viabilidade financeira e a manutenção dos serviços essenciais da rodovia.
A decisão poderá impactar significativamente nos custos de quem utiliza a rodovia diariamente, como por exemplo: motoristas de transportadoras e caminhoneiros. Isso ocorre porque o pedágio é um custo adicional que precisa ser repassado aos clientes para manter a viabilidade econômica das operações de transporte. Além disso, o aumento tarifário pode influenciar os preços dos produtos transportados.
Redução do pedágio para R$ 5,60
Por determinação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o pedágio da BR-040 ficaria 61,3% mais barato a partir do dia 13 de agosto. O valor da tarifa para automóveis, por exemplo, cairia de R$14,50 para R$5,60 nas três praças da rodovia administradas pela Concer. No dia 11 de julho, o juiz federal substituto Cesar Manuel Granda Pereira, da 1ª Vara Federal de Petrópolis, acolheu o pedido da ANTT e da União, determinando a revisão da tarifa do pedágio para considerar apenas o valor necessário para a manutenção da estrada.
Conforme a Justiça Federal, a revisão dos valores cobrados nos pedágios teria o objetivo de “limitar a tarifa à realidade da manutenção operacional da rodovia e dos serviços de socorro, desconsiderando na sua composição, inclusive, os componentes relativos ao contrato de concessão originário”. O texto foi publicado na última segunda-feira (12) no Diário Oficial da União. A Concer deveria ter aplicado o novo valor a partir da meia-noite de terça-feira passada (13). No entanto, a Justiça derrubou a redução da tarifa, atendendo um mandado de segurança movido pela concessionária.
Em junho deste ano, a Justiça determinou que a Concer teria 60 dias para deixar a administração da rodovia BR-040. A retomada do serviço ficaria a cargo da ANTT e da União. Além disso, também havia determinado que a Concer colaborasse com a transição do serviço público concedido e que a União e a ANTT, em até 180 dias, promovessem um processo licitatório para conclusão das obras da Nova Subida da Serra.
É importante lembrar que o contrato de concessão firmado em 1995 previa a exploração do serviço da BR 040 por 25 anos. Ou seja, até 2021. O prazo foi prorrogado por termo aditivo (documento utilizado para complementar um contrato já existente). A ordem liminar também obriga a União e a ANTT a realizarem, em 180 dias, licitação para concluir as obras da estrada Nova Subida da Serra, que deveriam ter sido entregues pela Concer até 2014.
Ainda no mês de junho, o Ministério dos Transportes anunciou a aprovação da BR-040/495/RJ/MG, confirmando que o projeto, para a nova concessão, seguiu para o Tribunal de Contas do Estado (TCU). É importante reforçar que este projeto prevê um investimento de aproximadamente R$9 bilhões em novas obras e serviços operacionais no segmento a ser concedido entre Rio de Janeiro e Juiz de Fora. Segundo o Ministério dos Transportes, a expectativa é que o leilão de concessão seja realizado ainda em 2024, após aval da Corte de Contas.
O objetivo de ter uma nova concessão operando na BR 040, foca na modernização da rodovia, na melhora da infraestrutura e na garantia da segurança dos usuários. Além disso, o trecho a ser concedido tem 217,6 quilômetros de extensão e passa por 10 municípios fluminenses e mineiros. Neste caso, espera-se que a nova concessão gere cerca de 70 mil empregos diretos e indiretos. A concessão ao setor privado terá duração de 30 anos, prorrogável por até mais 30 anos. O critério de julgamento da melhor proposta no leilão será o menor valor de tarifa de pedágio, atrelado à previsão obrigatória de aporte de recursos vinculados à concessão.
