Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprova proposta que amplia divulgação do Ligue 180 e programa Sinal Vermelho
O poder público deverá afixar placas, cartazes e painéis com os números em bares, hotéis e restaurantes
(Redação Serra Verde / Fonte: Agência Câmara de Notícias)
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia a divulgação do número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180). De acordo com a proposta, o poder público deverá afixar placas, cartazes e painéis com os números do Disque 180 e do Ligue 190 (Polícia Militar) em bares, hotéis, restaurantes e outros locais públicos e privados de grande aglomeração de pessoas, como terminais rodoviários, aeroportos, locais utilizados para a realização de eventos culturais, esportivos ou de lazer, feiras populares, locais de culto religioso, supermercados, banheiros femininos, entre outros.
A medida é inserida na lei que criou o Ligue 180 (Lei 10.714/03). Pela proposta, o descumprimento da medida será punido com advertência do órgão competente; multa de R$ 1 mil na primeira reincidência; e cassação do alvará de funcionamento na segunda reincidência, até que o estabelecimento cumpra as medidas. Agora, a proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, também deve ser aprovada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei clicando aqui.
